quarta-feira, 15 de agosto de 2012

NOTA DE ESCLARECIMENTO




A 1 ª Promotoria de Justiça de Apodi (Promotoria de Infância e da Juventude)
está engajada no “Projeto Pai Legal”, ação desenvolvida pelo Ministério Público do Rio Grande do
Norte que tem o objetivo de promover o reconhecimento de paternidade de crianças e adolescentes
que não tenham o nome do pai declarado em certidão de nascimento.
No contexto do “Projeto Pai Legal”, a Promotoria da Infância e da Juventude
de Apodi está desenvolvendo parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, no sentido de realizar,
com o auxílio de profissional de saúde do Município, a coleta de material para perícia genética de
determinação de paternidade (exame de DNA) na própria Promotoria de Justiça, que assume a
responsabilidade de enviar o material colhido ao laboratório que realiza a perícia.
Com esta forma de atuação, inovadora no Estado do Rio Grande do Norte,
está sendo obtida significativa redução do custo dos exames e a facilitação do acesso de pessoas de
baixa renda aos exames de DNA para determinação de paternidade, agilizando a resolução dos
casos que chegam à Promotoria de Justiça, tendo em vista que o oferecimento destes exames por
parte do Poder Público não é suficiente para atendimento da demanda.
A respeito de informações

equivocadamente divulgadas no mês de julho em

blogs da cidade de Apodi sobre o Projeto Pai Legal, necessário esclarecer que:
a) o projeto não se destina ao atendimento de pessoas insatisfeitas com o
resultado de casos já decididos pela Justiça, uma vez que a reabertura de processos já julgados
somente pode acontecer em situações devidamente justificadas, com base em alegações
acompanhadas de provas;
b) o projeto não se destina a realizar investigação de paternidade de pessoas
maiores de 18 anos, uma vez que o reconhecimento de paternidade nestes casos passa a ser uma
pretensão de natureza individual e disponível do interessado (artigo 1.614 do Código Civil

1), razão

pela qual deve ser buscada assistência de advogado ou da Defensoria Pública;
Em Apodi, o Projeto Pai Legal está sob a responsabilidade do Promotor de
Justiça ANTONIO CLAÚDIO LINHARES ARAUJO, titular da Promotoria da Infância e da
Juventude da Comarca, que está à disposição da população para qualquer informação adicional.
Apodi-RN, 6 de agosto de 2012.




Antônio Cláudio Linhares Araújo
Promotor de Justiça

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